Vértice Hub
Análises
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Termos de Uso

Última atualização: 22 de junho de 2026

A plataforma Vértice Hub | Análises é operada por Mancebo Tecnologia LTDA (nome fantasia CM Legal Tech), sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ sob o nº 67.055.273/0001-04, com sede na R. Pais Leme, 215, Conj. 1713, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05.424-150.

A operadora não possui atendimento presencial — todos os serviços, suporte e comunicações são prestados exclusivamente por meios digitais.

Ao utilizar a plataforma, você concorda com os presentes Termos de Uso. Leia atentamente antes de prosseguir.

Aviso importante: a leitura dos documentos e a análise de viabilidade são feitas por inteligência artificial e podem conter erros. A análise é um apoio à decisão e não substitui o juízo de um advogado habilitado, devendo ser revisada antes de qualquer uso.

1. Objeto

A plataforma é uma ferramenta de apoio que lê os documentos e os PDFs de casos jurídicos por meio de inteligência artificial e gera uma análise de viabilidade do caso (estimativa de viabilidade, teses, riscos, via recomendada e próximos passos). A análise é um ponto de partida sujeito à conferência humana.

2. Uso autorizado

O uso da plataforma é restrito a:

É vedado o uso da plataforma para:

3. Limitações da inteligência artificial

A análise automática pode conter:

O usuário é o único responsável pela conferência, correção e validação final do conteúdo da análise.

4. Responsabilidade

A plataforma é disponibilizada "como está". O titular não se responsabiliza por eventuais danos diretos, indiretos ou consequentes decorrentes do uso do conteúdo da análise sem a devida conferência, incluindo erros de avaliação, prazos ou decisões.

A responsabilidade pelas decisões jurídicas tomadas a partir da análise é exclusivamente do profissional que as adota.

O usuário declara ciência de que os arquivos e documentos enviados à plataforma podem ser eliminados dos servidores após o encerramento do caso a que se vinculam, nos termos da Política de Privacidade, permanecendo preservadas as análises geradas. A guarda dos documentos originais é de responsabilidade do advogado e do escritório usuário.

5. Conta e acesso

O acesso exige cadastro com e-mail e senha. Cada usuário é responsável pela confidencialidade de suas credenciais. O compartilhamento de conta entre múltiplos usuários é proibido. Reservamo-nos o direito de suspender contas que violem estes termos.

6. Propriedade intelectual

O código, o design e o conteúdo original da plataforma são de titularidade de Mancebo Tecnologia LTDA (CM Legal Tech, CNPJ 67.055.273/0001-04). Os dados dos casos e as análises geradas pertencem ao escritório usuário.

7. Privacidade

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

8. Aproveitamento de decisões para jurisprudência

As decisões judiciais (sentenças, acórdãos e decisões monocráticas) contidas nos casos submetidos à plataforma podem ser incorporadas, em forma anonimizada, a um repositório interno de jurisprudência da operadora (CM Legal Tech), com a finalidade exclusiva de apoiar os próprios produtos da CM Legal Tech. O repositório não é comercializado e não é compartilhado com terceiros. O processo de anonimização, o tratamento do arquivo original e o direito de remoção estão detalhados na Política de Privacidade.

9. Modificações

Estes termos podem ser atualizados a qualquer momento. O uso continuado da plataforma após notificação de alterações implica aceite das novas condições.

10. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11. Contato

Mancebo Tecnologia LTDA — CM Legal Tech
CNPJ 67.055.273/0001-04
Responsável técnico: CM Legal Tech
E-mail: carmo.mancebo@adv.oabsp.org.br